Condições
Estado de 8 de setembro de 2026
Esta é a versão portuguesa das condições gerais alemãs. É disponibilizada para que as possas compreender. Em caso de divergência entre a versão alemã e a portuguesa prevalece a versão alemã, porque o contrato é celebrado com um prestador estabelecido na Alemanha e segundo o direito alemão. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do teu país de residência mantêm-se inalteradas (ver ponto 16.1).
1. Prestador e âmbito de aplicação
1.1
Estas condições aplicam-se à utilização da plataforma Music is my Life, acessível em musicismylife.eu, explorada por Marcus Feuerbach, Dittersdorferstraße 4, 61137 Schöneck (Oberdorfelden), Alemanha (a seguir «prestador»).
1.2
Estas condições contêm também as informações exigidas pelo artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais. Descrevem que conteúdos são permitidos, como o prestador trata os conteúdos denunciados e que medidas pode tomar.
1.3
As condições do utilizador que divirjam destas não passam a fazer parte do contrato, salvo se o prestador aceitar expressamente a sua aplicação em forma de texto.
1.4
A plataforma dirige-se a consumidores e a empresários. É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 do BGB).
2. Objeto do serviço
2.1
Music is my Life é uma plataforma de música fechada. Os utilizadores registados podem ouvir música, criar listas de reprodução, avaliar faixas e seguir perfis. Após uma verificação de identidade, podem publicar música própria.
2.2
O prestador disponibiliza a infraestrutura técnica. A música provém dos utilizadores. O prestador não faz seus esses conteúdos.
2.3
Sem iniciar sessão, apenas estão acessíveis a página inicial e as informações legais. Não existe direito de acesso a determinados conteúdos.
2.4
O âmbito do serviço resulta do plano escolhido e da descrição na página dos planos, na versão em vigor em cada momento.
3. Celebração do contrato e conta
3.1
O contrato de utilização é celebrado com a confirmação do registo pelo prestador. Não existe direito à celebração do contrato.
3.2
Para o registo é necessário indicar um nome de utilizador, um endereço de e-mail válido, uma palavra-passe e a data de nascimento. O endereço de e-mail tem de ser confirmado.
3.3
Cada pessoa só pode ter exatamente uma conta. Não são permitidas contas múltiplas. O prestador pode fundir ou bloquear contas quando se verificar que várias contas pertencem à mesma pessoa.
3.4
Os dados de acesso têm de ser mantidos em segredo. Se houver suspeita de que terceiros tomaram conhecimento deles, a palavra-passe tem de ser alterada sem demora. O prestador nunca pede a palavra-passe.
4. Idade e menores
4.1
A indicação da data de nascimento no registo é uma declaração do próprio. Determina que conteúdos são apresentados. Indicações falsas podem levar ao bloqueio da conta.
4.2
As pessoas com menos de 18 anos só podem utilizar a plataforma com o consentimento do seu representante legal (§§ 106 e seguintes do BGB). No registo tem de ser confirmado que esse consentimento existe.
4.3
As pessoas com menos de 16 anos não podem criar uma conta.
4.4
Aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade. No caso de menores, pode haver responsabilidade da pessoa com dever de vigilância nos termos do § 832 do BGB, se esta tiver violado o seu dever de vigilância. Não existe responsabilidade que vá além disso apenas pelo facto de se ser pai ou mãe.
4.5
Os conteúdos com classificação etária só são apresentados a contas cuja indicação de idade o permita. A verificação é feita do lado do servidor.
5. Planos e preços
5.1
O acesso básico é gratuito. Além disso, estão previstos planos com um âmbito de serviço alargado.
5.2
À data desta versão, não são faturados serviços pagos através deste sítio. O processamento de pagamentos está configurado, mas funciona exclusivamente em modo de teste. Não são cobrados quaisquer montantes. O início do funcionamento pago será anunciado previamente.
5.3
Assim que forem oferecidos planos pagos, aplicam-se os preços indicados na página dos planos. Todos os preços são preços finais. O imposto sobre o valor acrescentado não é discriminado, porque o prestador aplica o regime dos pequenos empresários nos termos do § 19 da lei alemã do imposto sobre o valor acrescentado (Umsatzsteuergesetz).
5.3a
O processamento de pagamentos é efetuado através da Stripe Payments Europe, Ltd., Dublin, Irlanda. Os métodos de pagamento disponíveis dependem do país do meio de pagamento e são indicados durante o processo de pagamento. O método de pagamento escolhido não tem qualquer relevância para a relação contratual com o prestador.
5.3b
Os preços podem ser apresentados e faturados em diferentes moedas. A moeda depende do país e não do idioma de apresentação escolhido. Num contrato em curso, a moeda acordada na celebração do contrato mantém-se determinante durante todo o período de vigência. As taxas de conversão subjacentes são ajustadas regularmente com base nas taxas de referência do Banco Central Europeu. Uma alteração das taxas não afeta um contrato já celebrado.
5.4
Um plano pago é celebrado como contrato de execução continuada com o período de vigência indicado em cada caso. Antes da celebração, é feita uma referência expressa à obrigação de pagamento.
5.5
Na mudança para um plano superior é cobrado o preço total do novo plano. Um período já pago é integralmente creditado se a mudança ocorrer dentro dos primeiros 75 por cento do período de faturação em curso. O limite entende-se como incluído.
5.6
A mudança para um plano inferior é possível dentro de um intervalo de tempo antes do fim do período de faturação e produz efeitos no fim desse período. A duração desse intervalo de tempo é indicada na página dos planos.
6. Direito de livre resolução dos consumidores
A informação seguinte aplica-se a contratos pagos. Enquanto não forem oferecidos serviços pagos, fica sem objeto.
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução. Tens o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar
Marcus Feuerbach, Music is my Life, Dittersdorferstraße 4, 61137 Schöneck (Oberdorfelden), Alemanha, support@musicismylife.eu
a tua decisão de resolver este contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Podes utilizar para esse efeito o modelo de formulário de livre resolução, que não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução. Se resolveres este contrato, temos de te reembolsar todos os pagamentos que de ti recebemos, sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da tua resolução deste contrato. Para esse reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado contigo algo diferente. Em caso algum te serão cobrados custos por esse reembolso.
Se tiveres pedido que a prestação do serviço começasse durante o prazo de livre resolução, tens de nos pagar um montante razoável, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informares do exercício do direito de livre resolução relativamente a este contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato.
Modelo de formulário de livre resolução
Se quiseres resolver o contrato, podes preencher este formulário e devolvê-lo.
Para Marcus Feuerbach, Music is my Life, Dittersdorferstraße 4, 61137 Schöneck (Oberdorfelden), Alemanha, support@musicismylife.eu:
Pela presente, comunico que resolvo o contrato por mim celebrado relativo à prestação do seguinte serviço: ... Encomendado em: ... Nome: ... Morada: ... Data: ...
Indicações para consumidores em Portugal, no Brasil e no Reino Unido
Para consumidores em Portugal aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com um prazo correspondente de catorze dias. Para consumidores no Brasil, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede um direito de arrependimento de sete dias, que se aplica em acréscimo. Para consumidores no Reino Unido, as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 concedem um direito de resolução correspondente de catorze dias.
7. Duração e rescisão
7.1
O contrato de utilização gratuito vigora por tempo indeterminado. Ambas as partes o podem rescindir a qualquer momento, sem pré-aviso. O utilizador rescinde eliminando a conta na página «A minha conta». Os dados que são eliminados nesse processo e os que, por razões legais, têm de ser conservados por tempo limitado são indicados antes da eliminação e estão descritos na secção 7 da política de privacidade.
7.2
Os planos pagos podem ser rescindidos para o fim do respetivo período de faturação. Para os contratos pagos de execução continuada celebrados em linha, o prestador disponibiliza um botão de rescisão nos termos do § 312k do BGB, acessível sem iniciar sessão.
7.3
O direito de resolução extraordinária por justa causa nos termos do § 314 do BGB mantém-se inalterado para ambas as partes. Existe justa causa para o prestador, em especial, em caso de violação grave ou reiterada das obrigações do ponto 8.
7.4
Se o prestador rescindir o contrato por um motivo imputável ao utilizador, não existe direito ao reembolso proporcional dos montantes já pagos. O direito legal de livre resolução e os demais direitos legais mantêm-se inalterados.
7.5
O acesso termina quando a rescisão produzir efeitos. As faixas publicadas são removidas, desde que a isso não se oponham direitos de terceiros nem obrigações legais de conservação.
8. Obrigações dos utilizadores
8.1
Só podem ser publicados conteúdos sobre os quais existam os direitos necessários. Isso tem de ser declarado separadamente antes de cada publicação.
8.2
Não são permitidos, em especial, conteúdos que
- violem direitos de autor, direitos conexos, direitos de marca ou direitos de personalidade de terceiros,
- sejam puníveis, em especial o incitamento ao ódio, a representação de violência, símbolos de organizações inconstitucionais ou representações de abuso sexual de crianças ou jovens,
- prejudiquem o desenvolvimento de crianças ou jovens sem estarem devidamente assinalados,
- insultem, ameacem ou rebaixem deliberadamente outras pessoas,
- contenham software malicioso ou ponham em risco a segurança técnica,
- contenham publicidade comercial sem o consentimento do prestador.
8.3
Se numa faixa for utilizada inteligência artificial, isso tem de ser indicado na publicação. A indicação é obrigatória e faz parte da declaração de direitos.
8.4
São proibidas as ações que falseiem números de reproduções, avaliações ou tabelas, em especial pedidos automatizados, reproduções múltiplas coordenadas e a utilização de várias contas para esse fim.
8.5
São proibidos a extração automatizada de dados da plataforma, a evasão de medidas técnicas de proteção e qualquer tentativa de descarregar ficheiros de música de forma permanente ou de os disponibilizar fora da plataforma.
8.6
As fotografias de perfil, as imagens de capa e as informações de perfil não podem conter dados de contacto, publicidade nem referências a outros serviços, salvo se forem utilizados os campos previstos para esse efeito.
9. Direitos sobre os conteúdos publicados
9.1
Os direitos sobre os conteúdos publicados permanecem com o utilizador. O prestador não adquire qualquer propriedade sobre eles.
9.2
Ao publicar conteúdos, o utilizador concede ao prestador o direito simples (não exclusivo), sem limitação territorial, gratuito e transmissível de, no âmbito da exploração da plataforma, armazenar o conteúdo, tratá-lo tecnicamente, apresentá-lo em pré-visualizações e análises e colocá-lo à disposição do público dos utilizadores registados.
9.3
O tratamento técnico abrange, em especial, a conversão para outros formatos e resoluções, a criação de imagens de pré-visualização e a criação de uma representação da evolução do volume sonoro.
9.4
O direito de utilização termina com a remoção do conteúdo. As cópias de segurança e as análises já criadas podem continuar a ser utilizadas na medida em que isso seja necessário para cumprir obrigações legais ou para a defesa de direitos em juízo.
9.5
Não existe direito a remuneração pela utilização, salvo acordo expresso em contrário.
9.6
Ao publicar uma faixa, é indicada a sua origem, em especial se e em que medida foi utilizada inteligência artificial. Esta indicação aparece publicamente no perfil da faixa. Serve para situar a faixa perante os ouvintes e não constitui uma avaliação da obra.
9.7
O prestador mede adicionalmente a origem com meios técnicos. Se a medição e a indicação divergirem, é uma pessoa que decide sobre a classificação. O utilizador pode contestar uma medição e juntar provas; a contestação não suspende a publicação.
9.8
Cada faixa publicada recebe, no momento do carregamento, um identificador MIML do prestador (abreviado: MIML). É composto por quatro blocos e identifica exatamente essa faixa. O identificador MIML só é válido nesta plataforma e não é um ISRC, UPC ou EAN. É atribuído uma única vez e continua atribuído mesmo que a faixa seja removida mais tarde. O identificador MIML aparece, após a aprovação na verificação, nos dados da faixa na área de artista e não é mostrado publicamente.
Com o identificador MIML, uma faixa já publicada aqui pode ser publicada de novo. Os dados da obra existente são então transferidos para o formulário. A condição é que o identificador MIML pertença ao mesmo perfil de artista.
9.9
Para cada identificador MIML é criado um pacote de dados. Este contém o nome artístico, o título, a duração, os identificadores indicados, o momento do primeiro carregamento, a data de lançamento e os dados de contacto da conta. Nem o ficheiro de áudio nem a imagem de capa estão incluídos. O pacote de dados é cifrado e só pode ser aberto com o identificador MIML.
O pacote de dados é conservado durante dez anos. Este prazo corresponde ao prazo máximo do § 199 n.º 4 do BGB, dentro do qual ainda podem ser exercidos direitos sem conhecimento das circunstâncias. A conservação assenta no interesse legítimo do prestador e dos utilizadores em poder provar a autoria de uma obra em caso de litígio. Para tal não é necessário consentimento.
O utilizador pode pedir a eliminação do pacote de dados a qualquer momento. O pedido deve ser dirigido ao apoio. Após a eliminação, fica apenas o registo de que houve eliminação. O próprio identificador MIML continua atribuído, para que não venha a identificar mais tarde outra obra.
10. Denúncia de conteúdos ilícitos
10.1
Para cada faixa, cada perfil e cada lista de reprodução existe um formulário de denúncia. As denúncias são ainda possíveis por e-mail para contact@musicismylife.eu. Assim, o prestador cumpre o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065.
10.2
Uma denúncia deve conter: uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais o conteúdo é alegadamente ilícito, o endereço eletrónico exato do conteúdo, o nome e o endereço de e-mail da pessoa que faz a denúncia, bem como uma declaração de que as informações são exatas e completas, tanto quanto é do seu conhecimento.
10.3
A receção de uma denúncia é confirmada sem demora. O prestador decide de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva.
10.4
A pessoa que fez a denúncia e a pessoa afetada pela decisão são informadas da decisão. A pessoa afetada recebe uma fundamentação nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065, que indica o alcance da medida, os factos e circunstâncias, a base jurídica ou a disposição contratual violada e as vias de recurso.
10.5
Quem não concordar com uma decisão pode contestá-la no prazo de seis meses através de contact@musicismylife.eu. A contestação é apreciada por uma pessoa que não tenha participado na decisão original. A via judicial mantém-se inalterada.
10.6
As denúncias abusivas e as contestações manifestamente infundadas podem, após advertência prévia, levar à suspensão temporária do tratamento de outras denúncias.
11. Medidas do prestador
11.1
Em caso de violação destas condições ou do direito aplicável, o prestador pode, consoante a gravidade, tomar as seguintes medidas:
- aviso ou advertência,
- remoção ou bloqueio do conteúdo em causa,
- restrição de funcionalidades específicas,
- retirada do estatuto de artista,
- bloqueio da conta,
- resolução extraordinária nos termos do § 314 do BGB.
11.2
Sempre que possível, a medida é anunciada previamente. Em caso de risco de dano grave, de conteúdos puníveis e de perigo para terceiros, pode ser tomada de imediato.
11.3
Todas as medidas contra um conteúdo são fundamentadas nos termos do ponto 10.4. Contra todas as medidas está aberta a via do ponto 10.5.
11.4
Os pedidos de verificação, as denúncias e as medidas são sempre decididos por um ser humano. As verificações automáticas servem apenas para uma pré-seleção.
12. Verificação como artista
12.1
Quem quiser publicar música passa por uma verificação de identidade. Para tal, têm de ser apresentados o nome, a morada, a data de nascimento e um documento de identificação oficial.
12.2
A participação é voluntária. A utilização como ouvinte é independente disso e plenamente possível.
12.3
As cópias do documento de identificação são eliminadas de forma irreversível imediatamente após a decisão. Os pormenores constam da política de privacidade.
12.4
Não existe direito à verificação. A decisão é fundamentada.
12.5
O prestador pode retirar o estatuto de artista se os requisitos deixarem de estar preenchidos, se as informações prestadas forem incorretas ou se estas condições tiverem sido gravemente violadas.
13. Disponibilidade
13.1
O prestador esforça-se por assegurar uma elevada disponibilidade, mas não a garante. Trabalhos de manutenção, avarias e circunstâncias fora da sua esfera de influência podem levar a interrupções.
13.2
Os trabalhos de manutenção planeados são anunciados sempre que possível.
13.3
O prestador pode desenvolver o âmbito do serviço. As restrições significativas de serviços pagos são anunciadas com pelo menos quatro semanas de antecedência e conferem o direito de rescindir o contrato com efeitos na data em que produzem efeitos.
14. Responsabilidade
14.1
O prestador responde de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave, em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, em caso de ocultação dolosa de um defeito, na medida de uma garantia assumida e nos termos da lei alemã da responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).
14.2
Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação cujo cumprimento é condição essencial para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento se pode confiar, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato e típicos deste tipo de contrato.
14.3
Em tudo o mais, a responsabilidade é excluída.
14.4
Aos conteúdos publicados pelos utilizadores aplicam-se as isenções de responsabilidade dos artigos 4.º a 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065 e as disposições da lei alemã sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha em matéria de direitos de autor (Urheberrechts-Diensteanbieter-Gesetz).
14.5
Quem publicar conteúdos ilícitos isenta o prestador das pretensões de terceiros que contra ele sejam deduzidas por causa desses conteúdos, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica. Isto não se aplica se a violação de direitos não lhe for imputável.
15. Alteração destas condições
15.1
O prestador pode alterar estas condições se tal for necessário devido a uma alteração da situação jurídica, da jurisprudência ou do âmbito do serviço, ou por razões objetivas comparáveis, e se o utilizador não for com isso prejudicado de forma desproporcionada.
15.2
As alterações são comunicadas em forma de texto pelo menos seis semanas antes de produzirem efeitos. Quem não se opuser, aceita. Esse efeito é expressamente indicado na comunicação. Em caso de oposição, o contrato termina no momento em que as alterações produzem efeitos.
16. Disposições finais
16.1
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual (artigo 6.º n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 593/2008).
16.2
Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é o da sede do prestador. Perante consumidores aplicam-se os foros legais.
16.3
O prestador não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
16.4
Se alguma disposição for ou vier a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pelo regime legal.