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Declaração 1: exatidão da data de nascimento

Texto

Confirmas que a data de nascimento que indicaste está correta. A indicação é feita como declaração própria. Não é verificada tecnicamente no registo.

Porque é recolhida a data de nascimento

A plataforma pode conter conteúdos que não são adequados para crianças e adolescentes. Por isso, as faixas e as imagens de capa têm uma classificação etária. Para que os limites de idade de 16 e 18 anos possam aplicar-se num determinado dia, é necessária uma data. Uma idade indicada em anos já estaria incorreta no ano seguinte.

É guardada exclusivamente a data. A tua idade é calculada a partir dela em cada momento e não é guardada separadamente.

A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para a execução do contrato de utilização, bem como o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), em conjugação com as disposições sobre a proteção de menores nos meios de comunicação. Os pormenores constam da secção 6 da política de privacidade.

Porque não é exigido um documento de identidade

Exigir um documento de identidade no registo implicaria pedir dados de identidade a cada utilizadora e a cada utilizador. Isso iria além do que a finalidade exige e contrariaria o princípio da minimização dos dados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Por isso, o determinante é a tua declaração. A salvaguarda reside nas consequências de indicações incorretas; estas estão descritas na declaração 3.

Quem pode ver a tua data de nascimento

Tu próprio vês a data nas definições do teu perfil.

Os funcionários com direitos de administração só a veem na medida em que tal seja necessário para tratar um pedido de alteração de idade ou para uma verificação de artista.

Para além disso, ninguém a vê. A data de nascimento não aparece em nenhum perfil público, em nenhuma pesquisa e em nenhuma interface. Publicamente visível é apenas o teu nome de utilizador e, no caso de artistas verificadas e verificados, o nome artístico.

Também a tua idade não é divulgada para o exterior. É transmitido exclusivamente o resultado da verificação sobre se um determinado conteúdo está liberado para ti.

Alteração posterior

Depois do registo, não podes alterar tu próprio a data de nascimento. Um limite de idade que a própria pessoa em causa pudesse levantar não seria um limite de idade.

Para uma retificação existe um procedimento próprio: o pedido de alteração de idade nas definições do teu perfil. Exige nome próprio, apelido, data de nascimento e a cópia de um documento de identidade e é analisado por um funcionário. A cópia serve apenas para a análise visual e é eliminada de forma irreversível imediatamente após a decisão. Nenhum número de documento é guardado nesse processo.

Para artistas verificadas e verificados, este caminho é dispensável. Na verificação de artista, a data de nascimento é de qualquer modo verificada com base no documento de identidade e, se necessário, retificada.

Os teus direitos

O teu direito de retificação nos termos do artigo 16.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados mantém-se intacto. É exercido através do procedimento descrito acima. Existem igualmente os teus direitos de acesso, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e reclamação junto de uma autoridade de controlo nos termos dos artigos 15.º a 21.º e 77.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Os pedidos relativos à proteção de dados são respondidos através de privacy@musicismylife.eu.

Observação sobre esta versão linguística

O operador está estabelecido na Alemanha e o contrato está sujeito ao direito alemão. Em caso de divergência, prevalece o texto alemão. A versão linguística que te foi apresentada fica registada juntamente com a tua declaração.

Declaração 2: consentimento do representante legal no caso de menores

Texto

As utilizadoras e os utilizadores com menos de 18 anos só podem utilizar a plataforma com o consentimento do seu representante legal. Se tens menos de 18 anos, confirmas com esta declaração que esse consentimento existe.

Se tens 18 anos ou mais, a declaração não se aplica a ti; nesse caso, não confirmas nenhum outro facto.

Porque é necessário o consentimento

Um menor que tenha completado sete anos precisa do consentimento do seu representante legal para uma declaração de vontade através da qual não obtenha apenas uma vantagem jurídica (§ 107 do BGB). Se esse consentimento faltar, o contrato fica numa situação de ineficácia pendente e só se torna eficaz com a ratificação do representante legal (§ 108 do BGB).

Perguntar pelo consentimento atua, assim, sobre o próprio contrato. Esse é o caminho juridicamente sólido.

O que aqui deliberadamente não consta

Esta declaração não contém nenhuma afirmação no sentido de que os pais respondem pelos danos causados pelos seus filhos. Uma afirmação desse tipo, com esta generalidade, não seria correta.

Segundo o direito alemão, a responsabilidade do representante legal pressupõe a violação do dever de vigilância (§ 832 do BGB). Não decorre já da simples qualidade de pai ou mãe. Uma cláusula que afirme mais do que a lei prevê é, em caso de dúvida, ineficaz e não oferece proteção.

Nenhuma exigência de prova

O consentimento do representante legal não é comprovado separadamente nem confirmado junto dele. Isto corresponde ao procedimento seguido na indicação da idade: o determinante é a tua declaração, não um comprovativo que tenhas de apresentar.

Conteúdos dependentes da idade

Independentemente deste consentimento, aplicam-se os limites de idade para conteúdos:

Com menos de 16 anos, os conteúdos com uma classificação a partir dos 16 ou a partir dos 18 anos não são disponibilizados.

Com 16 e 17 anos, os conteúdos com uma classificação a partir dos 16 anos são disponibilizados, os conteúdos com uma classificação a partir dos 18 anos não.

A partir dos 18 anos, todos os conteúdos são disponibilizados, desde que estejam liberados nos restantes aspetos.

Esta verificação é feita no servidor, e isso em cada ponto que disponibiliza conteúdos: na reprodução, nas listas de reprodução, na pesquisa, no acesso através de uma ligação direta, nos perfis de artista e nos lançamentos. Uma restrição que só atue num único ponto não seria uma restrição.

Outras disposições

As disposições contratuais sobre a utilização por menores constam da secção 4 das condições gerais. As informações sobre o tratamento da data de nascimento constam da secção 6 da política de privacidade.

Observação sobre esta versão linguística

O operador está estabelecido na Alemanha e o contrato está sujeito ao direito alemão. Em caso de divergência, prevalece o texto alemão. A versão linguística que te foi apresentada fica registada juntamente com a tua declaração.

Declaração 3: consequências de indicações incorretas e responsabilidade

Texto sobre as consequências de indicações incorretas

Se as tuas indicações forem incorretas, o prestador pode bloquear a tua conta e resolver o contrato com justa causa. Uma indicação de idade incorreta constitui uma violação grave de dever.

Se a cessação do contrato te for imputável, não existe direito ao reembolso proporcional de montantes já pagos relativos ao período de faturação em curso.

O teu direito legal de livre resolução e os teus restantes direitos legais mantêm-se intactos.

Sobre o alcance desta disposição

A última frase limita a disposição ao que pode ser regulado contratualmente. Uma exclusão de reembolso formulada de forma genérica não resistiria, em regra, a um controlo de conteúdo nos termos dos §§ 307 a 309 do BGB, porque abrangeria também direitos que não podem ser afastados. Entre estes contam-se, em especial, o direito de livre resolução nos termos dos §§ 355, 356 do BGB e os direitos de garantia.

A disposição aqui estabelecida, pelo contrário, pressupõe que a cessação te seja imputável e deixa expressamente intactos os direitos legais.

Texto sobre a responsabilidade

O prestador não é responsável pelos danos resultantes de indicações incorretas.

Quem presta indicações incorretas responde nos termos das disposições legais. No caso de menores, a responsabilidade do representante legal rege-se igualmente pelas disposições legais, em especial pelo § 832 do BGB.

O que não é abrangido pela limitação da responsabilidade

Não está excluída, nem pode ser excluída, a responsabilidade por dolo e negligência grave, por ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, bem como a responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz). Mantém-se igualmente intacta a responsabilidade pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, das obrigações cujo cumprimento torna possível a execução regular do contrato e em cujo cumprimento podes regularmente confiar.

Bloqueio e resolução

O bloqueio de uma conta por indicações incorretas assenta no direito do prestador de decidir sobre o acesso ao seu serviço e no direito de resolução com justa causa nos termos do § 314 do BGB. É independente da questão de saber se uma disposição sobre reembolso ou responsabilidade é eficaz no caso concreto.

Antes de um bloqueio, é feita uma advertência, na medida em que tal seja possível e razoável nas circunstâncias. Contra as medidas do prestador, está ao teu dispor o procedimento descrito na secção 11 das condições gerais.

Relação com as condições gerais

Esta declaração informa-te sobre as consequências de indicações incorretas. A disposição contratual propriamente dita consta das condições gerais, em especial das secções 8, 11 e 14. Estas estão acessíveis através do rodapé de cada página e são incluídas separadamente no registo.

Em caso de divergência entre esta declaração e as condições gerais, prevalecem as condições gerais.

Observação sobre esta versão linguística

O operador está estabelecido na Alemanha e o contrato está sujeito ao direito alemão. Em caso de divergência, prevalece o texto alemão. A versão linguística que te foi apresentada fica registada juntamente com a tua declaração.